Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998

Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

Lei / Medida Provisória

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)

Gestão Interna

ASSUNTO::Auditoria Interna::Administração pública
ASSUNTO::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira

Cargos
Função pública

04/06/1998

05/06/1998

DOU n. 106-E, de 05 de Junho de 1998, seção 1, p. 1 -3

Presidência da República (PR)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.