Atos Normativos
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Reúne o acervo legal emitido e/ou utilizado pela CGU (efeitos externos) no desempenho de suas atividades, tais como: leis, medidas provisórias, decretos, enunciados, instruções normativas, decisões judicias, jurisprudências, pareceres jurídicos, súmulas, orientações e portarias normativas.