Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

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Legislações - LGPD

Documentos Recentes

Portaria n. 1.205, de 14 de junho de 2022 [revogada]

14/06/2022

Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.

Portaria Normativa n. 12, de 6 de junho de 2022 [Alterada e Parcialmente Revogada]

06/06/2022

Reinstitui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD no âmbito da Controladoria-Geral da União.

Portaria n. 2.967, [de 13 de dezembro] de 2021 [revogada]

13/12/2021

Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.

Portaria n. 2.657, [de 12 de novembro] de 2021 [revogada]

12/11/2021

Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.

Portaria n. 1.296, [de 31 de maio] de 2021

31/05/2021

Prorroga a duração da Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados.

Portaria n. 994, de 27 de abril de 2021 [revogada]

27/04/2021

Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.

Portaria n. 951, de 22 de abril de 2021 [Revogada]

22/04/2021

Indica o Ouvidor-Geral da União como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Portaria n. 863, [de 12 de abril] de 2021 [revogada]

12/04/2021

Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.