Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992

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Título
Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992
Autor
Brasil. Presidência da República (PR)
Tipo
Lei / Medida Provisória
Resumo
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais
Palavras-chaves
Competência
Gestão
Irregularidade em licitação
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Ente privado
Data do documento
16/07/1992
Data da publicação
17/07/1992
Publicações Relacionadas
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8443.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2330
Descrição física
18 p.
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Leis e Medidas Provisórias - Correição